26 perguntas e respostas sobre cartões de crédito no Reino Unido #2

Confira a Parte 1 das 26 perguntas e respostas sobre cartões de crédito no Reino Unido

13. O que é cláusula mandato no contrato de cartão de crédito?

É a cláusula contratual estipulada pela administradora, em que o consumidor dá poderes para essa realizar diversos negócios jurídicos em seu nome, como procuradora. Por esta cláusula a administradora poderá abrir conta corrente, contratar empréstimo, emitir letras de câmbio, etc. Referida estipulação é considerada abusiva e colide frontalmente com os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

14. O comerciante pode exigir diferença no valor da mercadoria quando o pagamento é feito com cartão de crédito?

Não. O pagamento feito com cartão é considerado pagamento à vista.

15. Como deve proceder a rede credenciada no ato do pagamento com cartão de crédito?

Para segurança do sistema e do consumidor, a rede credenciada deve checar as listagens fornecidas pelas empresas e tem ainda a obrigação de conferir a assinatura do consumidor, bem como solicitar a apresentação de documento pessoal que comprove a titularidade do usuário do cartão.

 16. É seguro contatar a administradora de cartões de crédito, somente através da central de atendimento, a fim de esclarecer dúvidas, questionar lançamentos, ou ainda, solicitar o bloqueio ou cancelamento do cartão?

Atualmente, a telefonia e a informática contam com recursos avançados porém, para a comprovação do contato é recomendável que sejam registrados alguns dados (nome atendente, número de protocolo, horário, data e assunto tratado). Sugere-se ainda que questões mais complexas sejam também feitas por escrito, através da remessa de carta com aviso de recebimento.

17. O seguro de perda, furto ou roubo é obrigatório?

O seguro de perda, furto ou roubo é opcional e não obrigatório, sendo oferecido pelas administradoras de cartões de crédito e garantido por uma seguradora. O seguro têm a finalidade de cobrir os saques e compras derivados do uso indevido por terceiros.

18. Em alguns casos, o consumidor somente percebe e portanto comunica à administradora sobre a perda, roubo/furto do cartão após decorrido certo espaço de tempo. Neste lapso, entretanto, pode ocorrer o uso indevido do cartão por terceiros. Posto isto, a administradora é obrigada a assumir o uso indevido relacionado a esses eventos?

Os contratos de cartão de crédito possuem cláusula indicando que as administradoras responsabilizam o titular/associado pelo uso indevido anterior a comunicação de fato à central de atendimento.

No entanto, o Código de Defesa do Consumidor considera tal procedimento indevido, pois a responsabilidade na segurança da prestação do serviço também é do fornecedor, que deve tomar cuidados quando da aceitação do cartão para o pagamento de produtos ou serviços.

Ressalte-se ainda que nos termos da legislação o consumidor é vulnerável e a fragilidade do sistema permite, por vezes, a utilização indevida do cartão por terceiros.

19. Como deve o consumidor proceder ao receber fatura da qual não reconhece algum lançamento?

O consumidor deve entrar em contato imediatamente com a administradora dos cartões e registrar reclamação impugnando os lançamentos.

20. Qual o procedimento a ser adotado quando a administradora não estornar os lançamentos indevidos?

O consumidor deverá formalizar reclamação em um órgão de defesa do consumidor, FOS ou Trading Standards ou Justiça Comum.

21. Qual é a sistemática adotada para o pagamento do cartão de crédito?

A administradora de cartão de crédito, normalmente disponibiliza algumas datas de vencimento da fatura. O consumidor ao fazer sua opção passará a receber as faturas para o pagamento na data ajustada. A falta de recebimento da fatura não exime o consumidor do pagamento devendo esse contatar a administradora antes do vencimento e efetuar o pagamento mediante boleto avulso ou outra forma disponibilizada. A possibilidade de escolha da data de pagamento permite que o consumidor programe seus gastos.

22. Quais as opções de pagamento da fatura?

As opções de pagamento são quatro:

– O consumidor paga a fatura com o valor integral, na data de vencimento ou antes.

– O consumidor pagará o valor discriminado como pagamento mínimo, que em média corresponde a 20% do valor integral da fatura e utiliza o chamado “crédito rotativo”.

Assim o consumidor estará financiando o saldo da diferença verificada entre o valor total da fatura e o valor pago;

– O consumidor poderá ainda efetuar pagamento maior que o mínimo. Nessa opção o saldo será acrescido dos encargos contratuais (taxas de financiamento) que serão cobrados na próxima fatura.

– Ao consumidor no ato da aquisição de produtos ou serviços, nos estabelecimentos filiados, é oferecida a opção de parcelar a compra, devendo ser perguntado sobre eventuais acréscimos de juros no parcelamento.

23. Os juros incidem sobre o valor total da fatura, na opção de crédito rotativo?

No financiamento, os juros somente incidem sobre o saldo verificado entre o valor da fatura e o valor pago.

Exemplo:

– Valor para pagamento total até o dia 30 – £400,00

– Valor para pagamento mínimo -£ 80,00

– Valor do saldo – £ 320,00

Portanto, somente o saldo de £ 320,00 é que será acrescido dos juros em virtude do consumidor ter optado por esta modalidade de pagamento.

24. As taxas de financiamento na modalidade de crédito rotativo, sofrem algum tipo de limitação?

Essas taxas não são “tabeladas” e variam devido a diversos fatores. (Verificar de acordo com cada provedor). Portanto, o consumidor deverá ter cautela ao aderir a qualquer modalidade de financiamento.

Na fatura do cartão de crédito deverá estar expresso a taxa de juros que incidirá no período da fatura e, ainda, a do próximo período.

25. A administradora de cartões pode retirar a opção do pagamento mínimo, na modalidade de crédito rotativo, em caso de atraso ou inadimplência, e exigir o pagamento do valor total da fatura?

Após o vencimento da fatura o valor lançado pode ser cobrado a qualquer momento, podendo a administradora retirar a opção do pagamento mínimo e exigir o valor integral da fatura.

26. A administradora é obrigada a parcelar o débito, nos casos em que o consumidor tenha dificuldades de pagamento?

A administradora não é obrigada a parcelar o débito. O valor lançado nas faturas após o vencimento e os encargos poderão ser cobrados a qualquer momento.

Qualquer negociação da dívida implicará em novo ajuste entre as partes.

Leia a Parte 1 das perguntas e respostas aqui: 26 perguntas e respostas sobre cartões de crédito no Reino Unido

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