doente

Ficou doente durante as suas férias trabalhistas?

Se esse foi o caso, saiba que um empregado pode pedir ao seu empregador que reverta as férias em licença médica, para que assim, em uma outra ocasião, o empregado possa desfrutar das suas férias trabalhistas anuais.

Acredite ou não, essa lei surgiu de julgamentos vindos de casos ocorridos em outros países da União Européia, e julgados pelo Tribunal de Justiça Europeu (ECJ). Como o reino unido é obrigado a aceitar certas leis impostas pela união, temos agora essa lei prevalecendo e dando a oportunidade aos trabalhadores que queiram transferir as férias para uma outra ocasião, em caso de doença.

situação de cidadãos da ue no ru

União Européia

Falando em União Européia, há apenas um pouco mais de um mês, o Reino Unido votou para sair da União Européia. Com isso, formou-se uma onda de incertezas em relação ao status dos cidadãos europeus na Inglaterra, até que o governo britânico resolveu dar uma declaração oficial esclarecendo qual é a situação oficial dos cidadãos possivelmente afetados. A notícia foi positiva e fez com que a incerteza ficasse para trás.

A declaração abordou o que a saída significa para os europeus que vivem aqui há menos de cinco anos e para os que vivem aqui há mais de cinco anos, deixando claro que nada mudará até que o Artigo 50 seja desencadeado. Segundo o governo, espera-se que a situação imigratória dos cidadãos europeus vivendo aqui serão propriamente protegidas mesmo após a saída efetiva.

A declaração deixou também bem claro o fato de que em nada mudaram os critérios para deportação. Ou seja, só podem ser removidos do reino unido aqueles que forem considerados ’uma ameaça genuína, presente suficientemente séria para o público; caso não sejam residentes legais, ou caso estejam abusando de seus direitos oriundos do pacto de movimento livre.’

direito do consumidor

Direito do Consumidor

O que fazer quando um comerciante está dificultando a vida do consumidor que queira efetuar uma devolução de produtos ou serviços defeituosos?

Quando um consumidor compra um produto defeituoso ou serviço mal prestado, custando entre £100 e £30.000, e paga com o cartão de crédito, o banco provedor de crédito é igualmente responsável. Isso significa que o consumidor pode estar requerendo uma devolução do dinheiro diretamente com o banco provedor de crédito, caso o comerciante não esteja cooperando.

Geralmente é uma alternativa mais simples e rápida do que seguir o processo de mediação e/ou perante o juizado de pequenas causas.

Saiba o que fazer e como requerer um ’section 75 refund’ clicando aqui.

divorciando

Divórcio na Inglaterra:

Para divorciar-se na Inglaterra, o requerente precisa demonstrar que o casamento sofreu um fracasso irreversível. Perante a lei, há cinco razões capazes de demonstrar tal fracasso. Essas razões são:

1 – Adultério

2 – Comportamento não-razoável

3 – Deserção/Abandono

4 – 2 anos de separação (Quando as partes concordam com o divórcio)

5 – 5 anos de separação (Quando o esposo ou esposa não concordam com o divórcio)

Tendo isso em mente, o processo de divórcio deve seguir três passos:

Primeiramente é preciso entrar com a petição de divórcio. O segundo passo é aplicar para o decree nisi, e esperar a decisão do tribunal para saber se eles concordam que o seu divórcio pode seguir à diante. Caso o decree nisi seja aprovado é preciso esperar 6 semanas para entrar com o pedido do decree absolute que é o último passo para o divórcio.

Após a aprovação do decree absolute, as partes se tornam livres para casarem novamente caso queiram.

Este foi o resumo mensal do Direito Britânico, e eu espero que este artigo seja útil para a nossa comunidade.

Até a próxima!

*Isenção de responsabilidade: Tudo acima escrito são apenas informações e não devem ser considerados em momento algum como aconselhamento legal. Você deverá sempre procurar um advogado ou conselheiro qualificado para lidar com suas circunstâncias pessoais.

Quer saber onde encontrar ajuda jurídica? Consulte os profissionais, clicando aqui.

 

“A opinião dos nossos colaboradores não refletem necessariamente na opinião do editor do elondres.com”

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